Estado de Direito
O que é o Estado?
É
uma organização politica, social e jurídica que tem como objectivo manter a
ordem dentro de um território. No estado cabem um conjunto de pessoas
organizadas que vivem segundo leis dentro das fronteiras do território que
ocupam. Para haver Estado tem de existir indivíduos e um território, pois não
há estado sem território.
O
estado assume o exercício da politica, ou seja, a função de governar/gerir a
"coisa publica".
O
Estado cria instituições (Policias, Tribunais) para exercer o poder de forma
democrática.
O que distingue um Estado de Direito de um Estado de não Direito?
A - Estado de Direito
- Ninguém está acima da lei;
- Tem três poderes distintos: executivo, legislativo e judicial;
- Julgamentos imparciais e tribunais independentes;
- Respeita e garante dos direitos dos cidadãos;
- Pune a discriminação;
- Respeita várias opções politicas
- Regimes Democráticos.
B- Estado de não Direito
- Governa em função de um líder ou grupo (Junta militar);
- Considera-se acima da lei;
- Não respeita os direitos essenciais dos cidadãos;
- Defende leis arbitrarias e desumanas;
- Faz cumprir as leis pela força;
- Utiliza as leis consoante as pessoas: se são colaboradores ou opositores ao regime.
- Regimes Ditatoriais.
Diário de Noticias, 3 de Maio de 2017
Marcelo Rebelo de Sousa: "Respeitar o Estado de Direito Democrático é respeitar as Forças
Armadas"
Marcelo condecorou este sábado Macieira Fragoso com a
Ordem Militar de Cristo
O Presidente da República condecorou ex-chefe da Marinha
com Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo
As referências à importância das Forças Armadas
respeitarem as regras democráticas levaram este sábado o Presidente da
República a dizer que "respeitar o Estado de Direito Democrático é em
primeira linha respeitar as Forças Armadas".
Marcelo Rebelo de Sousa intervinha na cerimónia de
condecoração com a Grã-Cruz da Ordem Militar de Cristo do almirante Macieira
Fragoso, ex-chefe do Estado-Maior da Marinha cujo sucessor, almirante Silva
Ribeiro, foi empossado a seguir pelo Presidente da República e discursa
segunda-feira perante o ramo.
O presidente da Assembleia da República, os ministros
da Defesa e do Mar, o chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas (CEMGFA)
e os chefes do Exército e da Força Aérea, a secretária-geral do Sistema de
Segurança Interna e Adriano Moreira foram algumas das figuras presentes no
Palácio de Belém.
Esta foi a primeira vez que um antigo chefe militar é
condecorado antes de o sucessor tomar posse, pois os anteriores eram agraciados
no Dia de Portugal ou, como sucedeu com o antecessor de Macieira Fragoso e
depois com o ex-chefe do Estado-Maior General das Forças Armadas Luís Araújo,
fora das cerimónias do 10 de Junho.
"O Estado de Direito Democrático existe porque
existem Forças Armadas", as quais "permitiram a sua construção,
permitiram a Constituição que temos, permitiram a democracia que vivemos",
sublinhou Marcelo Rebelo de Sousa.
Em causa as críticas feitas à Marinha por, enquanto
ramo naval das Forças Armadas, executar missões de segurança interna no mar que
envolvem mandar parar cidadãos - nomeadamente pescadores durante a faina - e
requerer a sua identificação para efeitos de fiscalização (equivalente ao
Exército mandar parar cidadãos nas ruas e estradas do país).
Macieira Fragoso, dias antes de deixar o cargo, disse
à Lusa que "nunca algum tribunal levantou a questão" da inconstitucionalidade
de a Marinha exercer poderes em território nacional "e que nem o
Presidente da República, constitucionalista, mostrou alguma vez preocupar-se
com isso".
Note-se que no dia 25 de novembro, a bordo de uma
fragata da Marinha, Marcelo Rebelo de Sousa declarou que "as Forças
Armadas não estão acima da Constituição e da lei".
Sendo "essenciais para que haja democracia em
Portugal", acrescentou então o Chefe do Estado, as Forças Armadas
"merecem o respeito e a consideração de todas as instituições políticas,
económicas, sociais portuguesas".
ANTÓNIO COTRIM/LUSA
Lola
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